RESOLUÇÃO SEE Nº 2.245 PAG. 130 A 135

MODELO 43 - PARECER DO COLEGIADO ESCOLAR

REFERENDANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os abaixo assinados, membros do Colegiado da Escola Estadual ___________________, depois de examinarem os documentos que compõe o processo de prestação de contas do Termo de Compromisso nº _____________/_________, no valor de                       R$____, (_______________________________________________________________), destinados ______________________________________________________________,

(objeto do termo de compromisso)

são de parecer _______________________ (favorável ou desfavorável) a sua aprovação, conforme ata lavrada na reunião do dia ____ / _____ / ______ .

REGISTROS/OCORRÊNCIAS/OBSERVAÇÕES:

                                              

______________________________, ________ de __________ de ________

Nº de membros do Colegiado Escolar:........................

Assinaturas: (Mínimo 2/3 dos representantes)

MODELO 44 - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO - RPA

VALOR BRUTO:                   R$ _______________________

DESCONTOS:                      R$_______________________       

IRRF:                                      R$_______________________

ISSQN:                                  R$ _______________________

INSS – RETENÇÃO 11%:    R$________________________

VALOR LÍQUIDO:                 R$ _______________________

Recebi da Caixa Escolar __________________________________________________ a importância de R$________________ (_______________________________________) referente a ______________________________________________________________.

Por ser verdade, firmo o presente recibo.

______________________________ , ____de __________________de 20____.

 

Assinatura do Favorecido

Nome: _____________________________ Inscrição INSS: __________________        CPF: ______________________________             CI: ____________________________

MODELO 45 - DOCUMENTOS FISCAIS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

I - São documentos fiscais hábeis para comprovação de despesas pela caixa escolar:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A/Nota Fiscal Eletrônica;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

d) Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

f) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

g) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

h) Nota Fiscal Avulsa;

i) Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;

j) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, modelo 55;

k) Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NF-e Avulsa;

l) Recibo de Pagamento Autônomo – RPA;

m) Recibo de cartório do Foro Extrajudicial.

II - Na contratação de pessoa jurídica para fornecimento de bens tais como materiais de consumo ou permanente e prestação de serviços, incidirão os seguintes tributos de acordo com a natureza da contratação:

a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Telecomunicações – ICMS;

b) Contribuição para a Seguridade Social – INSS;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

d) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

III - Deverá ser observado:

a) nas aquisições de bens, o destaque do ICMS ou informações relativas à ausência do respectivo destaque. Nos casos de aquisição de mercadorias para entrega futura, o destaque do ICMS ocorrerá no documento fiscal que acompanha a efetiva entrega dos produtos.

b) o recolhimento do encargo para a seguridade social à Secretaria da Receita Previdenciária – SRP , por meio de guia de previdência social – GPS –, referente ao valor retido de 11% sobre a base de cálculo correspondente ao tipo de serviço contratado, obedecida a legislação vigente.

c) nas aquisições diretas do fabricante, o valor relativo ao IPI que será destacado e incorporado ao valor da mercadoria.

d) em contratações de prestação de serviços cujo valor ou o regime tributário do prestador acarrete a incidência, a retenção do imposto de renda de acordo com a legislação vigente.

e) na contratação de prestação de serviços, no documento fiscal o destaque, embasamento legal de isenção ou retenção do ISSQN e recolhimento conforme legislação municipal vigente.

 

IV - Nas contratações de prestador de serviços realizadas por contribuinte individual, poderão incidir os seguintes tributos:

a) Contribuição para a Seguridade Social – INSS;

b) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

IV.I - Deverão ser recolhidos à Secretaria da Receita Previdenciária – SRP – encargos sociais para a seguridade social, por meio de guia de previdência social – GPS – a serem calculados da seguinte forma:

a)  contribuição do contratado: retenção de 11% do valor do serviço prestado, observado o limite do teto de contribuição mensal à época;

b)  contribuição da caixa escolar: aplicação de alíquota de 20% do valor total dos serviços prestados.

IV.II - Os valores correspondentes à retenção e o decorrente da aplicação da alíquota de responsabilidade do contratante deverão ser recolhidos pela caixa escolar à SRP, observado o prazo estabelecido na legislação vigente.

V - Quando houver contratação de pessoa física, a caixa escolar transmitirá mensalmente à Caixa Econômica Federal – CEF – a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP –, identificando o(s) prestador(es) de serviço(s), observado o prazo estabelecido na legislação vigente, cessada a contratação de serviços de contribuinte individual, no mês subsequente a caixa escolar transmitirá a GFIP do período à CEF no código “sem movimento”.

VI - Na incidência de imposto de renda retido na fonte – IRRF –, a caixa escolar deverá observar para efeito de cálculo e recolhimento do tributo:

a)  tabela progressiva da Secretaria da Receita Federal – SRF;

b)  recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receita Federal – DARF – de acordo com legislação vigente.

VII - Na incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, a caixa escolar deverá:

a)  verificar o destaque ou efetuar a retenção do valor do imposto conforme legislação vigente;

b)  verificar se o prestador de serviços tributado por legislação específica na Prefeitura Municipal comprovou o recolhimento ou embasamento legal de isenção.

MODELO 46 – CARIMBO PARA IDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO/PROGRAMA E PAGAMENTO

T.C.:________________________________ Projeto/Programa:_____________________ N° Cheque/ Transferência: _____________

Deverá ser utilizado em todos os documentos de despesa.

MODELO 47 – CARIMBO PARA DECLARAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E/OU SERVIÇOS

Certificamos que o material e/ou serviço constante deste documento foi recebido em perfeitas condições ________________________________  ____________________            Assinatura                            Masp ________________________________  ____________________            Assinatura                            Masp

Deverá ser colocado no verso de cada documento de despesa, com assinatura identificada de dois funcionários, exceto a do Ordenador de Despesa (Presidente da Caixa) e a do Tesoureiro da escola.

MODELO 48 – CARIMBO DE QUITAÇÃO

Recebemos Em _____/_____/_____ ______________________________ Nome Legível do Fornecedor ______________________________ Assinatura do Fornecedor

 Representa a quitação pelo fornecedor no ato do pagamento.